A Lei prevê como crime: injúria, calúnia e difamação na internet

06 Julho 2018 12:05:00

JATV


Fiscal da Lei, Promotor de Justiça menciona causas desses crimes 

Injúria, calúnia e difamação na internet vêm se tornando cada vez mais comuns. O Promotor de Justiça da Comarca de Rio do Campo, Dr. João Paulo Bianchi Beal, explica como se dá o andamento ao processo quando casos como esses chegam até a promotoria "A primeira coisa que deve ser esclarecida, é que estes crimes, via de regra, se processam mediante ação penal privada, ou seja, a própria vítima é quem deve ajuizar a competente Ação Penal. Nesses casos, cabe ao Ministério Público atuar como fiscal da Lei, emitindo parecer sobre o caso. Apenas nos casos em que o Código Penal prevê expressamente, como no caso de injúria racial, é que o Ministério Público será o titular da Ação Penal", cita Beal.




Conforme o Promotor, Dr. João Paulo, referente os casos de injúria, calúnia e difamação na internet a Lei prevê como crime as seguintes situações:

Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Difamação: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003); Pena - reclusão de um a três anos e multa.

"O Autor de calúnia, injúria ou difamação poderá ser punido com as penalidades previstas no Código Penal, nos termos dos artigos acima mencionados. E ainda, caso haja interesse da vítima, esta poderá ajuizar ação na esfera cível, para reparação de danos morais", explica o Promotor.

Segundo Dr. João Paulo, pode acontecer de mais de uma pessoa ser responsabilizada pelo ato. A exemplo, aquele que compartilhou pode ser penalizado tanto quanto o que deu início ao delito. "O Código Penal prevê, apenas no caso de Calúnia, que incorre na mesma pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa - quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga", afirma o Promotor.

Quando têm menores de idade envolvidos em casos desse âmbito, os procedimentos jurídicos não são diferentes, diz o Promotor. "Os procedimentos não são diferentes, pois os crimes previstos são os mesmos, sejam as vítimas maiores ou menores de idade. Há a previsão de aumento de pena caso a vítima seja menor de 14 anos", conta.

Em relação a envolvimento de menores, Dr. João Paulo ainda complementa que caso o autor seja menor de idade, o procedimento será de apuração de ato infracional, seguindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Contudo, isso não quer dizer que ficarão isentos de pena", afirma Beal.

Conforme o Promotor, percebe-se o aumento no número de ocorrências sobre esses tipos de crime. "Todavia, é difícil dimensionar a frequência, tendo em vista que o registro e o andamento do processo depende da vontade e interesse das vítimas", comenta.

Quanto à forma que a sociedade em geral e as famílias podem colaborar com a justiça diante de casos de calúnia, difamação e injúria para coibir essa prática, o Promotor de Justiça Dr. João Paulo pontua que, primeiramente, deve haver respeito entre as pessoas, com aceitação de diferenças, pensamentos e opiniões. "Ainda, é importante que haja o uso consciente das redes sociais. Outra forma, é a não exposição da vida particular, bem como checar a veracidade das notícias e informações que se pretende divulgar, evitando causar transtornos tanto para a vítima como para quem compartilha", finaliza.


Consistem em crimes contra a honra, diz delegado Ismael Gustavo 





O Delegado de Polícia da Comarca de Rio do Campo, Ismael Gustavo Jacobus, gaúcho, ingressou na Polícia Civil catarinense em novembro de 2010. Atuou em Brusque durante quase cinco anos e está lotado em Rio do Campo desde setembro de 2015. 

"Honra" é um conjunto de qualidades físicas, morais e intelectuais de uma pessoa e embasam sua autoestima. Traduz o valor social do indivíduo, pois ligada à sua aceitação ou aversão no meio em que a pessoa está inserida. Constitui bem jurídico passível de proteção, inclusive no âmbito do Direito Penal.

Dentre os crimes contra a honra, destacam-se "calúnia", "difamação" e "injúria". Tais condutas podem ser praticadas por meios diversos, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores ("internet"). Atualmente as redes sociais mostram-se campo fértil para a disseminação de ataques ofensivos, que comumente caracterizam condutas delituosas. É notório que muitos indivíduos sentem-se confortáveis para ofender valendo-se de publicações na "internet", pois teriam a falsa sensação de que seu comportamento estaria isento de reprimenda estatal, o que não é verdade.

Nas hipóteses em que a Autoridade Policial for noticiada acerca de conduta efetivamente configuradora de crime contra a honra, independente do meio de sua veiculação, será instaurado procedimento para a apuração dos fatos, desde que a vítima manifeste o desejo de "representar" criminalmente contra o ofensor. Lavrado o procedimento de polícia judiciária respectivo - em regra "termo circunstanciado", espécie de inquérito simplificado - este será encaminhado ao Poder Judiciário.

Interessante observar que, na hipótese do delito de "calúnia" (imputar falsamente fato definido como crime a outrem), a lei dispõe expressamente que aquele que, embora sabendo da falsidade da imputação, a divulgar, responderá como se fosse o autor do fato.

Tais crimes são muito comuns, inclusive no âmbito de nossa Comarca. As pessoas que se sentirem ofendidas com alguma manifestação deverão comparecer na Delegacia de Polícia, a fim de registrar ocorrência e obter orientações. O delegado analisa todos os casos e adota as providências cabíveis.

 

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