Alesc proíbe exploração de xisto e reduz altura mínima para policiais antes do recesso

Propostas sobre isenções fiscais e início do debate sobre pedágios urbanos ficaram para a pauta desta quarta-feira, a última antes das duas semanas sem sessões

Votação sobre extração de xisto e mudanças de carreira para policiais levaram público à galeria da Alesc(Foto: Rodolfo Espínola, Agência AL)


Votação sobre extração de xisto e mudanças de carreira para policiais levaram público à galeria da Alesc(Foto: Rodolfo Espínola, Agência AL)

A semana está sendo intensa na Assembleia Legislativa (Alesc) para que os deputados concluam a tramitação de matérias consideradas prioridade antes do recesso parlamentar. Na segunda-feira (15) foram aprovadas duas das três propostas que ainda estavam pendentes na Comissão de Finanças e Tributação. Nesta terça, outras quatro medidas foram analisadas, desta vez em plenário.

Entre elas um projeto que corrige cálculos de tempo de serviço para aposentadoria na carreira de praças e outro que reduz a altura mínima para entrada de novos policiais no Estado. Na manhã desta quarta-feira ocorre uma nova sessão, a última antes do recesso. Em pauta estão os projetos sobre os incentivos fiscais que reorganizam 61 benefícios a diferentes setores da economia e que criam outras isenções para segmentos como companhias aéreas que operarem no Estado.

A chegada do recesso de julho na Assembleia Legislativa (Alesc) fez os deputados estaduais terem a agenda cheia ao longo desta semana. De quinta até o dia 31 deste mês, como ocorre todos os anos, a Casa não terá sessões em plenário nem nas comissões que analisam os projetos de lei. Apenas os atendimentos dos deputados nos gabinetes são mantidos.

Quatro projetos foram aprovados em plenário nesta terça-feira e outros quatro - sendo três sobre isenções fiscais - serão analisados nesta quarta-feira. Outros assuntos ainda ficarão para agosto.  

Confira abaixo os principais temas definidos pelos deputados antes do recesso:

Analisados nesta terça-feira

Tempo de serviço e altura de PMs e bombeiros

- Dois projetos do governo do Estado que foram aprovados na Comissão de Segurança nesta terça-feira e no mesmo dia foram colocados em pauta no plenário envolvem Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Um dos projetos altera a contagem do tempo de serviço de praças, para corrigir problemas no cálculo de períodos para aposentadoria que vinham sendo judicializados. Outro projeto reduz em cinco centímetros a altura mínima para novos policiais e bombeiros exigida para ingressar nessas corporações. Para homens, a altura mínima passa de 1,65m para 1,60m e, para mulheres, o limite baixa de 1,60m para 1,55m. As propostas foram aprovadas. 

Proibição de exploração de xisto 

- Outro projeto que passou por comissões nesta terça-feira e no mesmo dia foi incluído na pauta do plenário foi o 145/2019. Ele proíbe, no território catarinense, a exploração de xisto, minério com o qual pode ser produzido óleo e gás combustível. A extração tem duas modalidades, mas ambas são consideradas poluentes por contaminar água e solo. Recentemente, houve um pedido de exploração em uma região do Oeste de SC. A proposta é de autoria de Valdir Cobalchini (MDB) e teve relatoria de Fabiano da Luz (PT). O texto também foi aprovado em plenário e segue para análise do governador. Foi o primeiro Estado a proibir a extração de xisto em uma lei. Em agosto, uma comitiva deve ir a Brasília para tentar estimular o Congresso a discutir a possibilidade de proibição nacional. 

Exploração de xisto preocupa moradores no Planalto Norte de SC? 

Prazo de contratação de servidores da saúde 

- O projeto de lei 209.5/2019 estendeu de 12 para 24 meses o prazo para contratação de servidores da Secretaria de Saúde. O texto foi enviado pelo governo do Estado em junho e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. A justificativa do governo apresentada no projeto é que a extensão do prazo permitiria menos rotatividade e gastos com treinamentos de novos servidores da pasta. A proposta foi aprovada em plenário na sessão desta terça-feira e agora segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). 

Direito de arrependimento 

- Proposta do deputado estadual Milton Hobus (PSD) determina que consumidor seja informado sobre direito de arrependimento quando compras ou contratações de serviços forem feitas fora do estabelecimento comercial. O projeto de lei 294.7/2017 também estava na pauta de terça-feira, mas foi retirado pelo deputado, que pretende discutir a matéria antes da votação, o que agora só deve ocorrer em agosto. 

Ficaram para quarta-feira 

Isenções fiscais

- Os PLs 81, 170 e 174, os três últimos que tratam sobre isenções fiscais a serem avaliados antes do recesso pela Alesc, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira e devem ser votados na sessão de quarta-feira. As propostas consolidam 61 benefícios fiscais existentes para diferentes setores da economia e também criam outros estímulos tributários a alguns segmentos. O assunto vem sendo tema de amplo debate nos últimos meses na Alesc. As iniciativas fazem parte de um plano do governo do Estado de tentar reduzir o valor cedido aos incentivos fiscais e de oferecê-los por setores, e não de forma individualizada. 

Pedágios urbanos 

- A proposta de emenda constitucional (PEC) 0001.0/2019, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PV), tenta incluir na Constituição Estadual a proibição de cobrança de pedágios urbanos para acessar municípios de Santa Catarina. Nesse caso, a votação do plenário é apenas pela admissibilidade da proposta. Caso os deputados aceitem discutir o tema, a proposta volta para tramitar nas comissões no segundo semestre para discutir o conteúdo do projeto. Somente depois disso é que os deputados vão votar sobre o mérito da proposta. 

O projeto é considerado polêmico e coloca em lados opostos o deputado autor da proposta e a deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas, cidade que instituiu taxa de preservação ambiental para quem acessa o município durante a temporada. Na semana passada, a admissibilidade da PEC foi adiada por duas vezes por falta de quórum no plenário. 

Fundo Estadual do Trabalho 

- Outro projeto em discussão é o que institui um Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), que passou a ser necessário para o recebimento de recursos federais de manutenção do Sine. A proposta ainda precisava passar pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, mas foi aprovada na reunião desta quinta-feira e deve ir a plenário ainda nesta quarta, antes do recesso. 

Assunto que ficará para agosto 

Autorização para PPPs

- Um projeto de lei do deputado estadual Milton Hobus (PSD) prevê que todas as Parcerias Público-Privadas (PPPs) feitas pelo governo do Estado necessitem de aval dos deputados estaduais para ser feita. A proposta estava na pauta da sessão da Comissão de Finanças e Tributação desta segunda-feira, mas foi retirada da discussão e agora só deve voltar a ser discutida depois do recesso, em agosto.

Jean Laurindo

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