PENA PARA AGRICULTORA DE SC QUE FEZ USO EXCESSIVO DE AGROTÓXICO EM FRUTAS DA MERENDA ESCOLAR

A ré, em sua defesa, alegou que já não era mais fornecedora da municipalidade


Uma produtora rural, fornecedora de frutas para o município de Araranguá, foi condenada em ação civil pública pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local, pelo uso de agrotóxico permitido porém em excesso e também por comercializar seus produtos sem a rotulagem necessária. A ré, em sua defesa, alegou que já não era mais fornecedora da municipalidade, por questão de encerramento do contrato, e não produzia mais o alimento em questão diante da dificuldade em realizar o controle das quantidades dos produtos.

Segundo os autos, são fatos incontroversos que a acusada forneceu o alimento à municipalidade e que naqueles que foram objeto de exame, em maio de 2018, encontraram-se níveis superiores ao máximo permitido de agrotóxicos para a cultura em questão, conforme legislação vigente e portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também foi comprovado que os produtos não estavam devidamente rotulados de acordo com a legislação.

"O fornecimento (?) era destinado às escolas municipais, afetando, portanto, a alimentação de crianças e adolescentes. Ademais, ainda que não se tenha alegado a existência de consequências físicas decorrentes do excesso, é certo que há dano coletivo pela ingestão de alimento com excesso de agrotóxico", destaca a decisão.

A decisão levou em consideração a quantidade comercializada para condenar a produtora ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, bem como proibi-la de comercializar produtos hortifrutigranjeiros de forma irregular e sem procedência, sob pena de multa no valor de R$ 500 por ato. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ACP n. 0900083-72.2019.8.24.0004).

TJ/SC

Imagens

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

 




PUBLICIDADE

O JATV.com.br é um portal de informação 24 horas por dia e 365 dias por ano no ar. Presentes nas redes sociais, somos compatíveis com todos os dispositivos que dispoem de acesso à internet.

Endereço: Rua 29 de Dezembro, 643 - Sala 03 - Centro, Rio do Campo - SC, 89198-000
Telefone: (47) 3564-0318 | Email: contato@jatv.com.br

|