Alesc

Primeiros projetos de lei de 2019 já estão em tramitação

Três propostas aguardam a instalação das comissões permanentes da Alesc

A proibição do uso de radares em rodovias estaduais e a cessão de uso de imóveis do Poder Judiciário catarinense estão entre os primeiros projetos de lei protocolizados na Assembleia Legislativa neste ano. Ao todo, seis proposições entraram em tramitação na primeira semana do ano legislativo. 

O Projeto de Lei (PL) 1/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), proíbe o uso de radares móveis, estáticos e portáteis nas rodovias estaduais. Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o deputado, o uso dos radares "tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro".

Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou em janeiro um PL e um projeto de lei complementar (PLC) sobre a cessão de imóveis. O PL 2/2019, por exemplo, trata da cessão para a Justiça Eleitoral de um terreno do Judiciário em Guaramirim, no Norte do estado. No local, será instalada a sede da 60ª Vara Eleitoral.

As três propostas aguardam a instalação das comissões permanentes da Alesc, que deve ocorrer nas próximas semanas, para serem analisadas.


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