Câmara aprova PEC da Blindagem que amplia proteção judicial a deputados e senadores
data atualização
17/09/2025 14:00
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que amplia as proteções judiciais para deputados e senadores. A proposta foi aprovada em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo.
Antes de seguir para o Senado, os deputados ainda precisam analisar dois destaques, o que está previsto para ocorrer nesta quarta-feira (17).
O que muda com a PEC
A medida altera pontos importantes da Constituição no que diz respeito à prisão, ao processamento e ao julgamento de parlamentares. Confira os principais pontos:
Prisão em flagrante
Nos casos de crimes inafiançáveis, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A decisão sobre a manutenção ou não da prisão será feita em votação secreta, alterando o modelo atual, que é nominal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Casa Legislativa para processar deputados e senadores.
A votação será aberta e precisa ocorrer em até 90 dias após o pedido.
Um destaque aprovado retirou a previsão de votação secreta para esta etapa.
Entre 1988 e 2001, quando regra semelhante estava em vigor, o Congresso autorizou apenas um processo contra parlamentares.
Medidas cautelares
A PEC determina que apenas o STF poderá aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, como restrições de contato ou uso de tornozeleira eletrônica, impedindo que juízes de instâncias inferiores imponham essas obrigações.
Ampliação do foro privilegiado
O texto estende o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passarão a ser julgados diretamente no STF, assim como ocorre com deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República.
Acordo político nos bastidores
A aprovação da PEC foi resultado de articulação conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o objetivo é proteger o exercício parlamentar:
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, disse Motta.
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