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Taió

Câmara de Taió aprova adequações na habilitação de cargos

Projeto promove alterações na habilitação dos cargos de fiscal de tributos, obras e posturas e de vigilância sanitária

Os vereadores de Taió apreciaram e aprovaram projeto de lei complementar (PLC 011/2022) que trata de adequações em alguns cargos do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal. A proposta analisada em primeira votação na noite desta terça-feira (21), foi aprovada por todos os vereadores presentes.

No cargo de Fiscal de Tributos foi incluído o curso de Direito entre as graduações possíveis para assumir a vaga, além da exigência de Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

Para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, no qual é exigido a graduação em Engenharia Civil, Arquitetura ou Direito, foi retirada a exigência de registro em órgão competente do Estado de Santa Catarina.

No caso do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, foi incluída a exigência de Carteira Nacional de Habilitação categoria B. Já no caso do cargo de Oficial de Nível Médio I, também foi dispensada a exigência do registro profissional.

Na justificativa do projeto o Executivo esclareceu que a proposta trata somente da adequação das habilitações, não cria cargos e nem vagas e que, portanto, não causa impacto financeiro.

 

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