Justiça determina retomada obrigatória do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar em Santa Catarina
data atualização
13/05/2026 10:25
- Foto: Divulgação/PMSC
Decisão aponta que fim do programa em 2024 foi um retrocesso; Estado tem noventa dias para apresentar plano com tecnologia atualizada
A Justiça de Santa Catarina determinou, em sentença proferida nesta terça-feira, que o Estado deve retomar obrigatoriamente o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares. A decisão, originada na Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital, aponta que o encerramento do programa, ocorrido no mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, representou um forte retrocesso na proteção de direitos fundamentais e na transparência da segurança pública catarinense.
O magistrado responsável pela decisão destacou que as justificativas apresentadas pelo governo estadual, como a obsolescência dos equipamentos e falhas no sistema operacional, não autorizam a extinção da política pública. Segundo o entendimento judicial, esses problemas deveriam ser resolvidos com a modernização e o aprimoramento da tecnologia, e não com a interrupção total do serviço, que é considerado essencial para o controle da atividade policial e para garantir a qualidade das provas judiciais.
A sentença deixa claro que o Estado não precisará retomar o modelo antigo de câmeras que foi desativado. A exigência é que seja implantado um novo programa com tecnologia atualizada, alinhado às normas nacionais de segurança. Para isso, o governo tem agora um prazo de noventa dias para apresentar um plano detalhado, que deve incluir o cronograma de instalação, as metas de cobertura em todo o estado e a origem dos recursos financeiros que serão utilizados na compra dos novos dispositivos.
Prioridades de uso e fiscalização
O novo programa de videomonitoramento deverá priorizar ocorrências de alta complexidade e situações críticas, como os atendimentos de violência doméstica, as operações de controle de distúrbios e as entradas em residências sem mandado judicial. A meta estipulada é que todas as unidades operacionais da corporação estejam devidamente equipadas. Além disso, o Estado está proibido de descartar os equipamentos antigos que ainda tenham possibilidade de recuperação, devendo mantê-los sob custódia técnica.
Para garantir que a medida seja cumprida nos prazos estabelecidos, a Justiça fixou uma multa diária de cinquenta mil reais em caso de descumprimento do cronograma de reimplantação. A decisão também prevê a criação de um comitê de fiscalização, que contará com a participação de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, para acompanhar o uso dos equipamentos e os resultados obtidos pela polícia. Como a medida é fruto de uma ação civil pública, o governo estadual ainda pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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