A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) contou, nesta semana, com a sanção de cinco novas leis que abrangem temas relacionados ao meio ambiente, esporte, segurança, infraestrutura habitacional e serviço público estadual.

Entre os destaques está a Lei 19.294/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para incluir a proibição do descarte inadequado de resíduos sólidos em vias públicas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos. A legislação estabelece multa no valor de R$ 500 para quem for flagrado cometendo a infração em qualquer ponto do território catarinense.

Outra mudança aprovada é a restrição à participação de atletas de outros estados nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc), especificamente na modalidade de vôlei de praia. A Lei 19.295/2025, proposta pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), modifica a legislação que regula as competições intermunicipais organizadas pela Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte). Com a alteração, passa a ser vedada a inclusão de atletas de fora do estado nas duplas que disputam a modalidade.

Também passou a vigorar a Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), que regulamenta o funcionamento de entidades e empresas voltadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo em Santa Catarina. A nova legislação impede a imposição de restrições quanto a dias e horários de funcionamento desses estabelecimentos e proíbe a exigência de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja prejuízo à segurança pública.

Ainda entre as sanções está a Lei 19.310/2025, novamente de iniciativa do deputado Marcius Machado, que autoriza o uso de emendas parlamentares para a execução de obras de infraestrutura em comunidades atendidas pelo programa habitacional Nova Casa. A medida permitirá a destinação de recursos para a construção de áreas de lazer, saúde e recreação em conjuntos habitacionais beneficiados pelo programa do governo estadual.

Por fim, a deputada Paulinha teve sancionada a Lei 19.308/2025, que institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser celebrado anualmente em 8 de novembro.

As leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado e já estão em vigor.

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